O Poder Judiciário é um dos três poderes que constituem o Estado Democrático de Direito no Brasil, ao lado do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

Sua função primordial é a jurisdicional, interpretar e aplicar as leis criadas pelo Legislativo, solucionando conflitos entre cidadãos, empresas e o próprio Estado, garantindo a ordem jurídica e o cumprimento da Constituição Federal.

Diferente dos outros poderes, cujos representantes são eleitos periodicamente pelo voto popular, o Judiciário é composto majoritariamente por juízes de carreira aprovados em concursos públicos de provas e títulos, o que visa assegurar a sua imparcialidade, autonomia técnica e independência institucional.

O que é o Poder Judiciário?

O Judiciário atua como o guardião das leis e dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

Ele opera sob o princípio da inércia da jurisdição, que, como regra geral, a Justiça não age por iniciativa própria, devendo ser provocada por meio de uma ação judicial impetrada por um cidadão, advogado, defensor público, Ministério Público ou entidade representativa.

Uma vez acionado, o Judiciário profere decisões (despachos, decisões interlocutórias e sentenças/acórdãos) que possuem força vinculante e coercitiva, devendo ser cumpridas obrigatoriamente pelas partes envolvidas sob pena de sanções legais.

Funções do Poder Judiciário

Na teoria da separação dos poderes formulada por Montesquieu, cada poder exerce atribuições preponderantes e atribuições acessórias:

• Função típica: julgar conflitos de interesses e aplicar a lei abstrata aos casos concretos trazidos à apreciação da Justiça (função jurisdicional).

• Funções atípicas:

  • Administrativa: gerenciar seus próprios órgãos, realizar licitações, gerir orçamento e administrar servidores e fóruns.

  • Normativa/Legislativa: elaborar seus próprios regimentos internos para disciplinar o funcionamento das sessões e dos procedimentos nos tribunais.

Estrutura e órgãos do Poder Judiciário no Brasil

A estrutura do Judiciário brasileiro é delineada a partir do artigo 92 da Constituição Federal e organiza-se de maneira hierárquica e ramificada:

1. Órgãos de cúpula e controle

• Supremo Tribunal Federal (STF): instância máxima da Justiça brasileira, guardião da Constituição Federal. Composto por 11 ministros nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, julga ações diretas de inconstitucionalidade e recursos de repercussão geral.

• Conselho Nacional de Justiça (CNJ): órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário. Não exerce função jurisdicional (não julga processos de cidadãos), mas fiscaliza a conduta e a produtividade de magistrados e tribunais.

2. Tribunais Superiores (Justiça Comum e Especializada)

• Superior Tribunal de Justiça (STJ): guardião da legislação federal infraconstitucional e responsável por uniformizar a jurisprudência das leis federais.

• Tribunal Superior do Trabalho (TST): instância máxima da Justiça do Trabalho, julgando dissídios individuais e coletivos trabalhistas.

• Tribunal Superior Eleitoral (TSE): responsável pela organização e julgamento do processo eleitoral no país.

• Superior Tribunal Militar (STM): responsável pelo julgamento de crimes militares no âmbito das Forças Armadas.

3. Justiça Comum e Estadual

• Justiça Estadual: formada pelos Tribunais de Justiça (TJs) de cada estado e do Distrito Federal, pelos Juizados Especiais e pelos juízes de direito em primeira instância (comarcas). Julga a maioria esmagadora das causas civis e criminais do cotidiano.

• Justiça Federal: composta pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos juízes federais em primeira instância. Julga causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais figuram como autoras, rés ou interessadas.

As instâncias do Judiciário

O sistema jurisdicional brasileiro consagra o princípio do duplo grau de jurisdição, permitindo a revisão de decisões:

Instância	Atuação	Composição
1ª Instância (Vara / Comarca)	Analisa as provas, ouve testemunhas e julga o caso inicialmente.	Juiz singular (individual).
2ª Instância (Tribunal de Justiça / TRF)	Revisa as decisões de 1ª instância mediante recursos (apelações, agravos).	Colegiado de magistrados (Desembargadores).
Instância Superior (STJ / STF)	Uniformiza a lei e julga violações a normas federais e constitucionais.	Colegiado de Ministros em Turmas ou Plenário.

Garantias da magistratura

Para assegurar que juízes possam julgar com total independência, sem medo de retaliações políticas ou econômicas, a Constituição confere aos magistrados três garantias fundamentais:

1. Vitaliciedade: o juiz só perde o cargo após dois anos de exercício mediante sentença judicial transitada em julgado (não por simples demissão administrativa).

2. Inamovibilidade: o magistrado não pode ser removido compulsoriamente de comarca ou vara, salvo por motivo de relevante interesse público e decisão da maioria do tribunal.

3. Irredutibilidade de subsídio: os vencimentos dos juízes não podem ser reduzidos unilateralmente pelo Poder Executivo ou Legislativo.

Exercícios resolvidos

Questão 1

(Cespe/Cebraspe/Adaptada)

No âmbito da repartição de competências e funções do Estado brasileiro, é considerada a função precípua (típica) do Poder Judiciário:

a) Fiscalizar preventivamente a execução do orçamento público da União.

b) Elaborar normas jurídicas de eficácia geral e abstrata voltadas à coletividade.

c) Solucionar litígios e aplicar o ordenamento jurídico vigente aos casos concretos.

d) Administrar os programas governamentais de seguridade e assistência social.

e) Dirigir a política externa e firmar tratados bilaterais com outros países.

Resposta correta: C

Comentário: A função típica do Judiciário é a atividade jurisdicional, isto é, dizer o direito e dirimir conflitos entre partes por meio da aplicação da lei.

Questão 2

O órgão que exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário brasileiro, sem possuir competência estritamente jurisdicional, é o:

a) Superior Tribunal de Justiça (STJ).

b) Supremo Tribunal Federal (STF).

c) Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

d) Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

e) Ministério Público Federal (MPF).

Resposta correta: C

Comentário: O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com o papel exclusivo de aperfeiçoar, fiscalizar e padronizar a gestão administrativa e disciplinar do Judiciário, sem julgar litígios das partes processuais.