O Poder Legislativo é o pilar representativo do Estado Democrático de Direito responsável pela formulação, debate e aprovação das leis que regem a sociedade, bem como pela fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo.

Composto por parlamentares democraticamente eleitos pelos cidadãos, o Legislativo expressa a pluralidade de ideias, demandas e ideologias de uma nação.

No Brasil, ele adota o modelo federativo, atuando nas três esferas de governo: federal, estadual/distrital e municipal.

O que é o Poder Legislativo?

O termo vem do latim legislator, aquele que propõe ou elabora leis. O Poder Legislativo personifica a soberania popular, conforme prevê o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.

Sua atuação equilibra o exercício dos demais poderes por meio do mecanismo de freios e contrapesos (checks and balances).

Cabe ao Legislativo, por exemplo, autorizar o orçamento anual da nação, aprovar a indicação de ministros de tribunais superiores e processar acusações de crime de responsabilidade contra chefes do Executivo.

Funções do Poder Legislativo

O Legislativo desempenha duas funções essenciais e indivisíveis:

1. Função típica

• Legislar: propor, discutir, emendar e votar projetos de lei, medidas provisórias e emendas à Constituição.

• Fiscalizar: vigiar a aplicação do dinheiro público pelo Executivo e controlar a legalidade dos atos do governo. No âmbito federal, essa fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

2. Funções atípicas

• Administrativa: administrar seus próprios servidores, realizar concursos e gerir a estrutura física das casas legislativas.

• Jurisdicional: julgar o Presidente da República e outras autoridades em casos de crimes de responsabilidade (impeachment), competência privativa do Senado Federal.

Estrutura do Poder Legislativo no Brasil

A organização do Legislativo varia conforme o nível da federação:

Esfera	Órgão Legislativo	Representantes	Sistema
Federal	Congresso Nacional	Deputados Federais e Senadores	Bicameral
Estadual	Assembleia Legislativa	Deputados Estaduais	Unicameral
Distrital	Câmara Legislativa do DF	Deputados Distritais	Unicameral
Municipal	Câmara Municipal	Vereadores	Unicameral

O Congresso Nacional e o bicameralismo

Na esfera federal, o Brasil adota o sistema bicameral, composto por duas casas legislativas que funcionam de maneira complementar:

Câmara dos Deputados

• Quem representa: o povo brasileiro.

• Composição: 513 deputados federais, distribuídos proporcionalmente à população de cada estado e do Distrito Federal (com piso mínimo de 8 e teto máximo de 70 representantes por estado).

• Mandato: 4 anos.

• Atribuição central: é a câmara iniciadora da maioria dos projetos de lei e a responsável por autorizar a abertura de processos de impedimento contra o Presidente da República.

Senado Federal

• Quem representa: os estados e o Distrito Federal (os entes federados).

• Composição: 81 senadores, com representação igualitária de 3 senadores por estado e pelo DF, independentemente do tamanho populacional.

• Mandato: 8 anos, com renovação alternada a cada quatro anos (ora por um terço, ora por dois terços das cadeiras).

• Atribuição central: julgar o processo de impeachment, aprovar autoridades e ministros do STF e deliberar sobre os limites da dívida pública consolidada.

Como nasce uma lei federal?

O processo de criação de uma lei ordinária segue etapas bem delineadas:

1. Iniciativa: um projeto de lei (PL) é apresentado por um deputado, senador, comissão parlamentar, pelo Presidente da República, por tribunais superiores ou por iniciativa popular.

2. Discussão nas Comissões: o projeto tramita por comissões temáticas (ex.: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, Comissão de Educação), que emitem pareceres técnicos.

3. Votação em Plenário: a proposta é debatida e votada pelos parlamentares na câmara iniciadora e, se aprovada, segue para a câmara revisora.

4. Sanção ou Veto: aprovado em ambas as casas, o texto vai para o Presidente da República, que pode sancioná-lo (concordar) ou vetá-lo total ou parcialmente.

5. Promulgação e Publicação: a lei é promulgada para atestar sua existência e publicada no Diário Oficial da União (DOU) para que produza efeitos na sociedade.

Exercícios resolvidos

Questão 1

(FGV/Adaptada)

No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo federal é classificado como bicameral porque é estruturado a partir de:

a) Duas comissões mistas permanentes formadas por juízes e parlamentares.

b) Duas casas legislativas distintas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

c) Duas instâncias de julgamento voltadas exclusivamente para crimes comuns.

d) Um colegiado de ministros associado a um conselho de governadores estaduais.

e) Duas sessões orçamentárias obrigatórias com participação direta do eleitorado.

Resposta correta: B

Comentário: O bicameralismo federal brasileiro concretiza-se na coexistência da Câmara dos Deputados (representantes do povo) e do Senado Federal (representantes dos entes da federação), formando o Congresso Nacional.

Questão 2

Além de legislar, qual das alternativas a seguir expressa uma função típica atribuída pela Constituição Federal ao Poder Legislativo?

a) Prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

b) Executar e fiscalizar obras civis de infraestrutura rodoviária e portuária.

c) Fiscalizar contábil e orçamentariamente os atos e as despesas do Poder Executivo.

d) Decretar prisão em flagrante por infrações de trânsito em vias municipais.

e) Emitir moeda e controlar a taxa de juros básica da economia nacional.

Resposta correta: C

Comentário: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública constitui função típica do Legislativo, exercida externamente com auxílio dos Tribunais de Contas.