A partir de 12 de agosto de 2025, entra oficialmente em vigor a Lei nº 15.153/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e institui o programa CNH Social, que oferece a primeira habilitação gratuita para cidadãos de baixa renda.

A medida tem o objetivo de ampliar o acesso à mobilidade urbana e ao mercado de trabalho, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade social. A seguir, saiba quem pode se beneficiar, como se inscrever e qual o impacto social esperado.

O que é a CNH Social?

Criada por meio de uma alteração no CTB, a CNH Social é um programa federal que garante gratuidade na primeira carteira de motorista, com foco em brasileiros de baixa renda.

A princípio, o programa contempla as categorias A (moto) e B (carro). No entanto, os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) têm autonomia para estender a gratuidade às categorias C, D e E, de acordo com a política de transporte de cada estado.

Quem pode participar?

Segundo o texto da lei, terão direito à CNH gratuita os brasileiros que atenderem aos seguintes critérios:

• Ter 18 anos ou mais

• Possuir renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa

• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)

Ou seja, é preciso estar devidamente cadastrado no sistema do governo federal e atender aos requisitos de renda. A inscrição no CadÚnico, porém, não garante vaga automática no programa.

Como se inscrever na CNH Social?

A inscrição será feita diretamente nos sites dos Detrans estaduais. Cada estado irá publicar um edital com prazos, critérios e número de vagas disponíveis. Esses documentos também trarão a lista de documentos exigidos e os critérios de seleção.

Para mais informações, acesse o site do Detran do seu estado, no formato www.detran.uf.gov.br. Exemplo: www.detran.rn.gov.br. Fique atento: como o número de vagas é limitado, será necessário acompanhar as divulgações e seguir o edital do seu estado.

Qual o impacto social da CNH gratuita?

A CNH Social promete ser uma política pública de forte impacto no combate à desigualdade no acesso à mobilidade e ao trabalho formal. Segundo dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), o Brasil já conta com mais de 25,6 milhões de mulheres habilitadas, e o número deve crescer com o novo programa.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destacou a importância da medida para a independência feminina:

“A CNH é, para muitas mulheres, uma porta de acesso ao trabalho, à renda e à autonomia. Com a nova legislação, os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal têm agora respaldo legal para garantir esse direito”, afirmou.

Por que essa medida é importante?

A obtenção da carteira de motorista pode custar, em média, entre R$ 2.000 e R$ 3.000 — um valor fora da realidade de grande parte da população.

Com a CNH Social, o governo busca democratizar esse acesso, reduzindo barreiras econômicas e ampliando as oportunidades, principalmente em áreas como entregas, transporte por aplicativos, logística e serviços.

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Saiba também sobre o Cadastro Único

Para quem quer se informar sobre benefícios e programas sociais, é importante conhecer o Cadastro Único (CadÚnico).

O CadÚnico é a porta de entrada para diversos programas do governo, como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia, Auxílio Gás e até a CNH Social, garantindo que famílias de baixa renda tenham acesso a direitos e benefícios.

No artigo completo, você vai aprender:

• Como se cadastrar no CadÚnico;

• Quem tem direito ao registro;

• Documentos necessários;

• Onde fazer o cadastro;

• E muito mais.

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Atualizado por último em: 22/08/2025 às 17:31