Também conhecido somente por AI-5, o ato institucional 5 foi o mais cruel dos atos institucionais decretados durante o Regime Militar.

Foi redigido pelo Ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva, e assinado, em 1968, pelo presidente Arthur Costa e Silva. O ato se sobrepôs à Constituição de 1967 dando poderes supremos ao chefe do executivo.

O AI-5 foi criado para rebater o discurso do deputado Márcio Moreira Alves, que havia pedido para que o povo brasileiro boicotasse as festas de 7 de setembro de 1968 para protestar contra o governo militar.

Contexto histórico

Os protestos e conflitos contra o governo eram constantes durante o governo militar. Alguns políticos como Jango, Juscelino e Carlos Lacerda organizavam um movimento que defendia o retorno da democracia liberal, chamado de Frente Ampla.

Em junho de 1968 no Rio de Janeiro, estudantes, trabalhadores, artistas, professores, intelectuais e religiosos reuniram-se na Passeata dos Cem Mil, que foi um grande ato contra a ditadura militar.

A caminhada foi uma resposta direta à repressão policial e à morte do estudante Edson Luís, simbolizando a união de diversos setores da sociedade civil que exigiam o fim da censura e o retorno da democracia. Embora tenha sido um ato pacífico, a sua enorme repercussão foi um dos fatores que levou os militares a endurecerem o regime, culminando na decretação do AI-5 meses depois.

Diante de tantas manifestações e ações contra o governo, os representantes militares procuravam uma forma de impedir estas manifestações e outros episódios de mesma natureza.

Em julho do mesmo ano, os integrantes do Conselho de Segurança Nacional afirmaram que o país passava por um estágio avançado de “guerra revolucionária” que era apoiada pela oposição e influenciada pelas ideias comunistas.

Com todas essas preocupações, e com as declarações do Deputado Márcio Moreira Alves, do MDB, contra o militarismo, tornou-se necessário tomar medidas urgentes para controlar a situação. No dia 13 de dezembro, ocorreu então a publicação do Ato Institucional n° 5.

Principais determinações do AI-5

O AI-5 concedia poder ao Presidente da República para dar recesso à Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas (estaduais) e Câmara de Vereadores (municipais).

Quando em recesso, o Poder Executivo Federal assumiria as funções destes. Além disso, não era mais necessário que o Presidente da República respeitasse limites constitucionais, permitindo sua intervenção nos estados e municípios sempre que julgasse necessário.

Cabia também ao Presidente suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por 10 anos e a cassação dos mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores.

O ato suspendia ainda o direito de habeas corpus em casos de crimes políticos, contra a ordem econômica, segurança nacional e economia popular, além de censurar jornais, revistas, livros, peças de teatro, músicas e proibir manifestações populares de caráter político.

As consequências e o fim do AI-5

Esse ato institucional foi o responsável pela rigorosidade das regras e da censura do Regime Militar, estendendo a fiscalização prévia aos artigos e reportagens da imprensa, às letras de música, peças teatrais e cenas de filmes.

O ato só foi revogado dez anos depois, em 1978, no governo de Ernesto Geisel.

Ele determinou que todos os atos que fossem contrários à Constituição Federal de 1967 seriam impedidos. Desta forma, o AI-5 foi extinto e o habeas corpus restaurado.