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História dos Direitos Trabalhistas no Brasil

Conheça a história dos Direitos Trabalhistas no Brasil; quais são os direitos dos empregados e dos empregadores em uma recisão de contrato na atualidade.
Conheça a história dos Direitos Trabalhistas no Brasil; quais são os direitos dos empregados e dos empregadores em uma recisão de contrato na atualidade.

Embora a última reforma trabalhista tenha acontecido há apenas dois anos, muita gente tem dúvidas sobre os direitos trabalhistas no Brasil.

Assim, o Toda Disciplina apresenta este especial para sanar estas dúvidas.

Primeiramente vamos falar da história dos direitos trabalhistas no Brasil.

A história do direito dos trabalhadores no Brasil

O trabalho pode ser definido como “atividade profissional regular, remunerada ou assalariada”.

Semelhantemente, direito trabalhista consiste no “conjunto das leis que regulam as obrigações e os direitos assumidos entre empregados e empregadores e que assegura os direitos dos trabalhadores”.

Portanto, a história dos direitos trabalhistas no Brasil é estudada de acordo com os direitos que os trabalhadores brasileiros conquistaram em determinadas épocas.

Alguns historiados creditam que o início dos direitos trabalhistas no Brasil começou após a escravidão.

Pois, com o crescimento da demanda de mão de obra assalariada, ficou nítida a necessidade de normas.

Normas estas que deveriam regular as relações trabalhistas entre empregados e empregadores.

Assim, as primeiras leis trabalhistas no Brasil surgiram na Constituição de 1891.

Pois, nela constou que o trabalho passaria a ser considerado, a partir de então, como uma prática livre e assalariada.

Os direitos dos trabalhadores entra no século XXI

Posteriormente, a legislação trabalhista só modificaria a partir da Revolução de 1930.

Assim, durante toda a República Velha (1889-1930) vigorou as leis contidas na Constituição de 1891.

Porém, neste períodos algumas conquistas pelos direitos dos trabalhadores foram conquistadas.

Como a criação de normas que garantiam férias de 15 dias aos trabalhadores.

Inegavelmente estas conquistas foram arrancadas pelas ações e organizações dos trabalhadores brasileiros.

Como a Greve Geral de 1917 e a criação do Partido Comunista Brasileiro (PCB), em 1922.

Estes movimentos e outros, como o tenentismo, deram o impulso necessário para a Revolução de 1930.

Inclusive a revolta era tanto que as elites políticas e econômicas ficaram preocupadas.

Principalmente por conta da Revolução Russa, de cunho socialista, pouco antes, em 1917.

Desse modo, esta preocupação pode ser exemplificada com a seguinte frase de Antônio Carlos Ribeiro de Andrada

“Façamos a revolução antes que o povo a faça”

Assim, algumas elites que não faziam parte da política do Café com Leite da República Velha tomou o poder em 1930.

Enfim, inicia a era Vargas.

Os direitos trabalhistas no Brasil a partir de 1930

Apesar de ser uma revolução de determinadas elites, era também uma revolução nacional.

Porém, também compreendia que deveriam mudar as relações trabalhistas.

Assim, o desenvolvimentismo de Getúlio Vargas criou de fato as bases das relações trabalhistas no Estado Brasileiro.

Inclusive diversas leis trabalhistas atuais são dessa época.

Em seguida à revolução, na Constituição de 1934, ficou definido na Constituição sobre os direitos dos trabalhadores:

  1. A existência, a partir de então, de um salário mínimo;
  2. O estabelecimento de, no máximo, 8 horas de jornada de trabalho diária;
  3. Criação do repouso semanal e férias remuneradas;
  4. Assistência Médica e Sanitária aos trabalhadores.

Dessa forma, ficou estabelecido que os direitos dos trabalhadores também envolviam leis sociais, além das trabalhistas.

Após isto, o número de trabalhadores aumentou exponencialmente através dos anos.

Assim como suas demandas.

Todavia, desta vez o Estado atendeu as reivindicações mais rápido.

Pois, em 1943 foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Assim, ocorreu a unificação das leis trabalhistas no Brasil.

A CLT é o marco definitivo do estabelecimento de leis trabalhistas no Brasil de forma clara e que protege os trabalhadores.

Desta época Varguista, outras leis foram criadas, como o direito à greve e a criação da Carteira de Trabalho, atualmente conhecida como CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

O Estado e suas relações avançava, inclusive com o aumento de 100% do salário mínimo, em 1954.

Porém, chegou 1964.

Os direitos trabalhistas no Brasil durante a ditadura militar de 1964

Apoiada por grande parte do empresariado, a Ditadura Militar surgiu como resposta às conquistas trabalhistas do século XX.

Embora difundissem o “temor ao Comunismo”, os militares golpistas agiram em conluio com os Estados Unidos e empresários despudorados.

Assim, golpearam a democracia brasileira e governaram na base da corrupção e no servilismo aos milionários brasileiros.

Dessa forma, conseguiram que a desigualdade social crescesse exponencialmente no período em que governaram.

Igualmente a ditadura militar criminalizou movimentos pelos direitos dos trabalhadores, a proibição de greves e a redução da idade mínima legal para trabalhar para 12 anos.

Apesar disto, ocorreram algumas medidas positivas no final do regime, como a criação do Sistema Nacional de Emprego (SINE) e o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Inegavelmente estas medidas ocorreram pelo desgaste dos militares e pelo aumento da mobilização sindical, como as Greves de 1978-80, no ABC Paulista.

A ditadura terminou em 1985.

Porém, as eleições presidenciais só aconteceram novamente em 1989.

A democracia e os direitos trabalhistas no Brasil

Logo após o fim da ditadura, o Brasil entrou no neoliberalismo.

“Doutrina proposta por economistas franceses, alemães e norte-americanos, na primeira metade do sXX, voltada para a adaptação dos princípios do liberalismo clássico às exigências de um Estado regulador e assistencialista, que deveria controlar parcialmente o funcionamento do mercado”.

Como define o Google Dicionário.

Assim, ocorreram modificações ao longo dos tempos nas relações e direitos trabalhistas no Brasil.

Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, propôs que o negociado entre empregador e empregado sobrepõe a legislação.

Tal medida só entrou em vigor com a Reforma Trabalhista de 2017, no governo de Michel Temer.

Reforma trabalhista de 2017

Diversas mudanças ocorreram com a reforma trabalhista de 2017.

As principais são:

  1. Opcionalidade da contribuição sindical (antes era obrigatória);
  2. O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos (antes era obrigatoriamente 1 horas);
  3. É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes de baixa ou média insalubridade, exceto se apresentarem atestado médico que recomende o afastamento (antes as grávidas eram proibidas de trabalharem nestes locais);
  4. Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais (antes a jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia);
  5. O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário (antes a remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários).

Ocorreram diversas outras mudanças nem um pouco benéficas aos trabalhadores.

Inclusive, pesquisa da época apontou que dos 117 artigos que a reforma elaborou, apenas de sete a dez são favoráveis ao trabalhador.

Apesar de ela ter ocorrido há dois anos, de tempo em tempo se ventila uma nova reforma trabalhista.

O que gera muita dúvida em empregados e empregadores.

Desta forma, o Toda Disciplina traz abaixo as respostas para as principais dúvidas quanto aos direitos e deveres dos empregados e empregadores com a reforma trabalhista de 2017.

Respostas para principais dúvidas das leis trabalhistas no Brasil

  1. O que é a rescisão de contrato por acordo? Resposta: Empregador e empregado podem chegar a um acordo amigável de rescisão. Neste caso será pago metade do aviso prévio e metade da multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
  2. Quem tem direito ao seguro desemprego? Resposta: Quem foi demitido sem justa causa, estiver desempregado e ter recebido salários pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa.
  3. Se eu processar a empresa/empregado e perder, tenho que arcar com os custos judiciais? Resposta: Sim, quando trabalhador ou empresa poderão responder por perdas e danos em caso de uso da má-fé em processo trabalhista.
  4. A empresa é obrigada a pagar vale refeição e alimentação, plano de saúde ou odontológico? Resposta: Não, mas varia de acordo com a categoria profissional. Por exemplo, é possível que o trabalhador de determinada categoria profissional tenha direito ao recebimento de uma cesta básica mensal do empregador, como é caso dos empregados em postos de combustíveis no Rio Grande do Norte. Mas, nesse caso, isso acontece devido uma cláusula da Convenção de Trabalhadores do sindicato da categoria no estado, indicar tal direito aos empregados desta categoria. É importantíssimo deixar claro, que em vários casos, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, inclusive a CLT.
  5. A empresa é obrigada a dar vale transporte? Resposta: Sim, caso seja o desejo do trabalhador, a empresa é obrigada a fornecer o benefício. Entretanto, o custo do vale transporte é dividido entre o trabalhador e o empregador, ou seja, do trabalhador será descontado 6% do seu salário.

Seguro Desemprego

Reservamos este bloco especialmente às resoluções de dúvidas sobre Seguro Desemprego, pois mesmo tendo ocorrido poucas mudanças sobre o funcionamento de tal benefício na última Reforma Trabalhista, em 2017, há muitas dúvidas.

Vamos esclarecer as principais?

Tempo mínimo de emprego para recebimento do Seguro Desemprego: antes da reforma, qualquer trabalhador com carteira assinada, dispensado sem justa causa, tendo no mínimo 6 (seis) meses de tempo de serviço e não possuindo renda própria, tinha direito ao recebimento do benefício.

Com a reforma, o tempo necessário de trabalho para receber o seguro depende de quantas vezes você já recebeu o amparo, conforme observamos na tabela a seguir:

parcelas-e-tempo-para-recebimento-do-seguro-desemprego
Como vemos nesta tabela, a quantidade de parcelas do seguro desemprego a ser recebidas pelo trabalhador com reforma trabalhista depende do tempo de serviço e quantidade de vezes em que o mesmo já recebeu. Foto: Reprodução/Internet

Se for a primeira solicitação, é necessário trabalhar no mínimo 12 meses de carteira assinada e ser dispensado sem justa causa. Nesse caso, conforme verificarmos na tabela acima, o mesmo terá direito a 4 (quatro) parcelas. Entretanto, se na primeira solicitação o mesmo trabalhou por 24 (vinte e quatro) meses ou mais, terá direito a 5 (cinco) parcelas.

Qualquer dúvida sobre o assunto comente este artigo, que iremos esclarecer.

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Essas são algumas das dúvidas. Pesquise sempre! Conheça seus direitos e o valorize, pois, como vimos, muita gente batalhou neste país para termos direitos trabalhistas!

Daniel Romão (jornalista)

Daniel Romão (jornalista)

Bacharel em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida (RJ). Registro profissional como Jornalista pelo Ministério do Trabalho sob o número 0040255/RJ.

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